Soltar fogos de artifício em Santa Maria está proibido, mas lei ainda gera dúvidas

Três meses se passaram desde que o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sancionou a lei que proíbe a comercialização e a soltura de fogos de artifício com estampido em Santa Maria. Mas a prefeitura ainda não conseguiu regulamentar a nova lei, que começou a vigorar ontem. Não está definido, por exemplo, o limite de barulho que os fogos com efeitos visuais podem emitir e, tampouco, as datas "extraordinárias" em que a lei permitirá o uso dos fogos com estampido. Além disso, não há regulamentação de como será a fiscalização do uso.

Na sexta-feira passada, ao ser questionada sobre a regulamentação da lei pela reportagem do Diário, a prefeitura informou que pretendia publicar um decreto para regulamentar a lei até ontem, porém, segundo o secretário de Gestão, Marco Mascarenhas, o Executivo ainda define detalhes, o que acabou atrasando. Segundo ele, mesmo após três meses da assinatura da lei, detalhes ainda precisam ser acertados:

- A nossa previsão é publicar o decreto até o final deste mês. Existe a questão da tramitação interna, além de outras situações que precisamos resolver, como a questão de discriminar o que são eventos extraordinários. Isso, a meu ver, é o principal ponto a ser regulamentado.

Até agora, sabe-se apenas que a fiscalização será compartilhada entre as superintendências de Alvarás e Fiscalização, além da Secretaria do Meio Ambiente. Como a lei já está em vigor, qualquer cidadão que presenciar a venda ou a soltura de fogos de artifício com barulho pode procurar as autoridades competentes. A multa prevista para a primeira infração é de R$ 1.038.

- Na parte da soltura dos fogos, o cidadão deve procurar a Superintendência de Fiscalização. Já se a denúncia for sobre empresas que vendem os artefatos, deve-se procurar a Superintendência de Alvarás, para que seja analisada toda a documentação e a legalidade dessa empresa - explica Mascarenhas.

ONDE FAZER DENÚNCIAS EM SANTA MARIA

Soltura de fogos

• Quem presenciar a soltura de fogos de artifício com estampido pode procurar a Superintendência de Fiscalização, que fica no térreo da prefeitura (Rua Venâncio Aires 2.277), ou ligar para o telefone (55) 3921-7044, em horário comercial
  

Venda irregular

• Quem presenciar a venda de fogos com estampido pode denunciar o responsável na Superintendência de Alvarás, que fica no 1º andar da prefeitura (Rua Venâncio Aires 2.277), ou ligar para o telefone (55) 3921-7046, em horário comercial
  

Punição

• Multa de 300 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), atualmente de R$ 1.038 
• Em caso de reincidência, multiplica-se o valor da multa pela quantidade de infrações cometidas
• Após a 5ª infração, haverá a interdição de atividades dos estabelecimentos que estiverem descumprindo a nova lei 

EMPRESÁRIO QUESTIONA CONSTITUCIONALIDADEFoto: Pedro Piegas (Diário)

Depois que a lei que proíbe o uso e a venda de fogos de artifício em Santa Maria entrou em vigor, a única empresa autorizada a comercializar o produto em Santa Maria, a Kaboom, localizada na Avenida Presidente Vargas, decidiu fechar as portas temporariamente.Na tarde de ontem, a reportagem esteve na loja. Havia uma placa de "fechado" na porta de entrada (foto acima). Do lado de dentro, uma funcionária informou que, de fato, a empresa não irá realizar nenhuma venda para o público até que as dúvidas geradas pela lei sejam sanadas.

A decisão, segundo o proprietário, Daniel Rodrigues, foi tomada porque a prefeitura não definiu regras para garantir que a loja não tome punições.

- A lei ficou confusa. Pelo que entendi, em princípio, os fogos de artifício coloridos estão liberados, mas não tem como saber - afirma.

Às vésperas de entrar em vigor, lei que proíbe fogos de artifício não tem definição sobre fiscalização

Além disso, Rodrigues ingressou com uma liminar na Justiça contra a nova lei.

- Entramos com uma liminar para derrubar (a lei). Essa lei é inconstitucional. Ela fere a lei federal. O município não tem poder para legislar isso, por isso pedimos a liminar - diz.

SHOW PIROTÉCNICO NAS DORES
Mesmo que a prefeitura ainda não tenha definido os detalhes sobre a nova lei, o administrador geral do Clube Recreativo Dores, Carlos Londero, afirma que as festas organizadas pelo clube que, porventura, possam ter a soltura de fogos de artifício, estarão dentro da legalidade. O clube promove, todos os finais de ano, um show pirotécnico em sua sede campestre. 

- Só pode (soltar fogos) em datas festivas, que é o nosso caso. Sempre contratamos empresas terceirizadas para a realização do evento, com alvarás e todas as autorizações necessárias. Vamos colocar em votação, para que o associado decida se vamos ter festas com fogos - diz Londero. 

Mesmo que clubes e empresas afirmem que estarão dentro da lei, não há como assegurar isso no momento, já que a prefeitura ainda não definiu em que datas serão permitidas a soltura de fogos. Ainda segundo a lei, as empresas que promovem esse tipo de show precisam estar registradas no Exército, com certificado para espetáculos pirotécnicos. O Diário entrou em contato com o Exército que, até o fechamento desta edição, não havia respondido se existem empresas registradas em Santa Maria.